Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não houve ato ilícito e, portanto, de que não restou configurado o dano moral - Cabimento em parte - Descontos indevidos comprovados ante a ausência de demonstração, pela ré, de regularidade da relação jurídica entre as parte - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC e CPC, art. 373, II - Ausência, todavia, de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Único desconto injustificado comprovadamente efetuado em benefício previdenciário e de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral afastado - Recurso adesivo do autor - Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que não deve ser conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, bem como da verba honorária - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)