Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança impetrado para que o veículo de propriedade do impetrante seja licenciado, sem pagamento de multas de trânsito - Veículo clonado - Clonagem de veículo, capaz por si só de afastar infrações de trânsito em decorrência de tal fato - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Manutenção da sentença - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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