Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 341.1612.9642.2309

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. ... ()

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