Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS POR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações do banco e do autor, este incapaz, buscando a nulidade de empréstimos consignados firmados após sua interdição, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)