Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação comercial. Demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança de multa, aluguéis e acessórios contratuais. Insistência dos autores na procedência integral da demanda, com reprodução singela e idêntica de argumentos relativo à demanda conexa de consignação de chaves. Conclusão da r. sentença em torno da inexistência de culpa da locatária pela resolução, afastando a pretendida incidência de multa por violação contratual e o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais até a data da efetiva regularização da edificação. Bases do raciocínio judicial não questionadas no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação dos autores não conhecida.

Locação comercial. Demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança de multa, aluguéis e acessórios contratuais, ajuizada pelos locadores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Inexistência de litispendência para com a outra demanda entre as partes, tendo por objeto a consignação das chaves, com pedido e causa de pedir remotas distintos. Mera conexão. Alegado conflito entre os julgamentos respectivos inexistente. Sentença, no presente caso, que rejeitou a pretensão dos autores de ver reconhecida a resolução da locação por culpa da ré, ao passo que, no outro feito, reconheceu a resolução, por iniciativa da locatária, na data do depósito das chaves em juízo. Obrigação de fazer, outrossim, efetivamente devida. Alegada contratação de empresa de arquitetura para regularização da edificação do imóvel insuficiente para considerar satisfeita a obrigação de regularização da obra, demandando a conclusão e aprovação do procedimento. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Sentença integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido.