Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a absolvição por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. Não acolhimento. Indivíduo preso em flagrante logo após o cometimento do delito, na posse do celular subtraído e que confessou a conduta que lhe foi imputada na denúncia. Impossível reconhecer a tentativa. Aplica-se na espécie a teoria denominada de amotio, segundo a qual o crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Apelante duplamente reincidente em crimes patrimoniais. Fixação da pena base acima do mínimo legal que se mostra proporcional, bem como a fixação do regime inicial fechado. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.