Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto - Reconhecimento judicial da falta grave e determinação de regressão ao regime fechado, sem a oitiva prévia do reeducando - Impossibilidade - Exigência prevista na LEP, art. 118, § 2º - Decisão anulada para que outra seja proferida, após a oitiva do agravante - Alegação de nulidade acolhida, restando prejudicados os demais requerimentos defensivos... (Continua)