Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ICMS
sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 986/STJ - Tutela de urgência/evidência indeferida - Inaplicabilidade da modulação de efeitos - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Improcedência que se impõe - Sentença reformada com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Recurso provido... ()
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