Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM VIRTUDE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRÓPRIO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, FOI CONDENADO EM PROCESSO JUDICIAL A RESSARCIR A CONSUMIDORA POR EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA, OBJETIVANDO A AUTORA NESTA DEMANDA SEJA RESSARCIDA DO QUE DESPENDEU EM VIRTUDE DAQUELA CONDENAÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO, MAS APENAS QUANTO A UMA DAS RÉS, DESTACANDO-SE, OUTROSSIM, QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO QUALIFICOU COMO DE CONSUMO A LIDE. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA SE CONSIDERE COMO DE CONSUMO A LIDE, CONSIDERANDO A SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA EM FACE DAS RÉS, E QUE, APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMO, A LIDE PODERIA TER TIDO UMA OUTRA SORTE, SOBRETUDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ. APELO INSUBSISTENTE. NÃO É SUFICIENTE QUE EXISTA UMA SUPOSTA RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE ENTRE EMPRESAS PARA QUE SE TRANSMUDE EM CONSUMO UMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO É DESSA NATUREZA. CORRETA, PORTANTO, A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO NÃO CARACTERIZAR COMO DE CONSUMO A LIDE, REVELANDO-SE CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DO CONTRATO E DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE A ELE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO