Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis de complementação das custas de preparo. Hipótese ocorrente nos autos - Recolhimento a menor verificado e em desacordo com o Comunicado Conjunto 951/2023 - CPA 2023/113460 - Deserção - Recurso não conhecido.
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