Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente. Desnecessidade de prolação de decisão saneadora e de produção de prova pericial. Processo maduro para julgamento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório amealhado aos autos que foi suficiente para deslinde da ação, revelando a irrelevância da produção de outras provas. Saques e compras realizados. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).