Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso do réu negado.

Apelação do réu - Prescrição e decadência Questões decididas em anterior decisão pelo Juiz a quo, irrecorrida, rejeitando a prescrição do direito de ação e decadência Tema superado pela preclusão (CPC, art. 507) Recurso do réu não conhecido. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso da autora provido nesta parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 30/09/2015, com propositura de ação em 08/02/2021 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora sem que se dispusesse a devolvê-lo ao Banco réu - Recurso do Banco provido, negado provimento ao recurso da autora. Recurso do Banco réu provido em parte, na parte conhecida e provido em parte o recurso da autora