Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AIIM - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA.

apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC). Sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIM com base na prova da veracidade das operações de compra e venda. Apelação que se ressente da falta de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Ausência de motivação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)