Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL.

EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Contrato expresso no sentido de se tratar de crédito pessoal não consignado - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, que é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém a conta para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos beneficiários de aposentadoria ou pensão - Lei 10.820/2003 - Não configuração de Empréstimo Consignado de aposentado/pensionista do INSS capaz de validar a pretensão autoral. ... (Continua)