Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDA QUE CONTESTA DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 370. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, DESDE QUE O SEU CONVENCIMENTO SEJA DEVIDAMENTE MOTIVADO, COMO NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PERITO NÃO POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA DA LIDE. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. SÚMULA 155, DO TJRJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008, DA ANS. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE FORAM RE-RATIFICADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA O RATEIO. VÍCIOS FORMAIS DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADOS PELA VIA PRÓPRIA. LEI 5764/71, art. 43. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA HIGIDEZ DO VALOR COBRADO AO AUTOR, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.