Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata exclusão. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

A propalada ilicitude tem fundamento na ausência de prévia notificação a respeito da intenção dos réus de incluírem o nome do autor naquele cadastro, e não na inexistência das dívidas. Uma vez que, a princípio, o inadimplemento autorizaria a inclusão, afigura-se imprescindível a instauração do contraditório, oportunizando aos réus a comprovação de que o autor foi previamente notificado a respeito da inclusão de seu nome naquele rol. Outrossim, o SCR não pode ser considerado um cadastro restritivo, porque contém tanto os dados positivos quanto os negativos dos clientes, apresentando a relação de dívidas vencidas e vincendas do consumidor. Tem como objetivo proporcionar maior segurança na tomada de decisões pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não do crédito pretendido por seus clientes. Tais instituições, aliás, são obrigadas a repassar as informações que constam no Sistema de Informações de Créditos (SCR) ao Banco Central do Brasil. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo não pode ser conhecido, diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido