Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel - Observação de que, não obstante a incapacidade do executado/agravante, não foi concedida vista dos autos ao Representante do Ministério Público, na origem - Procuradoria Geral de Justiça que opinou pela anulação da decisão e concessão de vista dos autos ao Representante do Ministério Público - Acolhimento - Anulação da decisão combatida, prejudicado o agravo de instrumento... (Continua)