Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM
e PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o trancamento da ação - Excepcionalidade não evidenciada - Diligências pretéritas - Apreensão de objetos ilícitos - Indícios de autoria, que potencializam a justa causa - Ausência de mácula ao devido processo legal - Ordem denegada... ()
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