Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Alegação do autor de que sofreu representação, quando menor de idade, de modo ilegal e arbitrário, pelo Ministério Público, por prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, do CP, que, por força da Lei 8.069/90, art. 103, configura ato infracional) - Condenação em primeiro grau de jurisdição e posterior absolvição em grau de recurso, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 189, IV - Ausente, contudo, quadro de teratologia, ilegalidade ou abuso na persecução infracional - Caracterizado o poder-dever do Estado, inexiste conduta ilícita para fins indenizatórios - Por outro lado, todavia, o autor foi apreendido e permaneceu internado, indevidamente, após revogação de ordem de busca e apreensão pelo segundo grau de jurisdição - Retardo inaceitável na atualização do banco de dados quanto à revogação do mandado de busca e apreensão - Permanência de internação indevida por uma noite - Falha na prestação do serviço público caracterizada - Indenização por danos morais devida - Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência confirmada. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)