Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão de suspensão dos efeitos de resposta a consulta tributária, formulada à SEFAZ. Efeito Vinculante. Inadequação, ademais, da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença mantida. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados
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