Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Remissão de débito fiscal. Honorários advocatícios. Preparo de Apelação. Base de cálculo. Valor da causa. Afastamento. Necessidade. Valor da causa para fins de recolhimento do preparo que deve corresponder apenas ao proveito econômico pretendido pela apelante, no caso, o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do Art. 4º. Inciso II e § 2º, ambos da Lei Estadual . 11.608/2003. Preparo recolhido sobre o valor atualizado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios reconhecido como suficiente. Decisão reformada. Agravo interno provido... (Continua)