Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE FRANQUIA RESCINDIDO. RÉU CADASTRADO COMO FUNCIONÁRIO DA UNIDADE DA FREGUESIA DO Ó. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A UNIDADE RECIFE. USO INDEVIDO DO LOGOTIPO DA MARCA EM E-MAIL ENCAMINHADO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO