Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Extravio temporário de bagagem e atraso de voo internacional. Incontroverso o extravio de bagagem, com devolução somente 3 e 7 dias depois do desembarque da autora, respectivamente, na viagem de ida e de volta. Danos morais em transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do CDC. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos. Também em extravio de bagagem. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para o caso. Dano material. Já ressarcido à autora na via administrativa. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido