Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Ausência de comprovação de que o exequente tinha ciência formal e inequívoca da mudança de endereço da executada e de que realizado acordo de divórcio com responsabilização exclusiva do ex-cônjuge pelo pagamento das taxas condominiais - Carta de citação recebida na portaria do condomínio - Validade (CPC/2015, art. 248, §4º) - Agravo de instrumento improvido