Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMBIENTAL.

Pedido de autorização judicial para fins de protocolizar processo para regularização do loteamento e sua posterior regularização de loteamento, salvo se houver algum outro impedimento que não o sequestro determinado no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 0018830-39.2017.8.26.0631. Ação ajuizada contra a CETESB e o Município de Mogi das Cruzes, com reconhecimento, por sentença da possibilidade de regularização de loteamento irregular. Preliminar de ilegitimidade passiva da municipalidade afastada. Responsabilidade solidária do Município (Lei 6.766/79, art. 40). Obrigação legal do município condicionada à possibilidade de regularização do loteamento. Inexistência de sentença extra petita. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)