Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de inventário e partilha de bens - Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual que não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo recursal - Interposição depois de já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação do ato decisório cujo conteúdo é objeto de irresignação pela parte - Ausência de pressuposto recursal que impede o conhecimento do reclamo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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