Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisionais. Empréstimos pessoais não consignados. Processos conexos. Sentença de parcial procedência,

RECURSO DA REQUERIDA Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual dentro da livre concorrência. Revisão adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Taxas contratuais que não excedem, em demasia, as taxas de mercado. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. Restituição em dobro dos valores. Matéria prejudicada. 2 - Dano Moral. Inocorrência. Não houve cobrança vexatória, intimidativa ou constrangedora. Sucumbência integral da autora. Revisão de sua distribuição, com condenação aos respectivos ônus. RECURSO NÃO PROVIDO.