Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO -
Reparo de buraco em via pública - Presunção relativa da legitimidade dos atos da Administração Pública - Exame da questão em cognição sumária do feito que não demonstra a presença dos requisitos legais para concessão da tutela requerida - Questão a ser mais bem analisada com o contraditório - Recurso do autor desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote