Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Investigação acerca de transação bancária havida antes do falecimento do inventariado. Ilegitimidade. Herdeiro que sucede o morto na data do óbito. Inteligência do art. 1.784, do CC. Questionamentos anteriores ao falecimento demandam ajuizamento de ação própria. Bloqueio de conta bancária em nome do de cujus. Impossibilidade. Inventariante que a utiliza para gerenciamento do espólio. Inexistência de prova a respeito de dilapidação de valores. Remoção da inventariante de ofício. Impossibilidade. Ausente fundamentação legal. Arresto e bloqueio do patrimônio do falecido. Ilegitimidade. Providência já determinada em anterior recurso de agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação anulatória de testamento. Liquidação de duas sociedades empresariais constituídas pelo falecido e sua esposa, pré-morta a ele. Aplicação do art. 620, §1º, do CPC para apuração de haveres. Impropriedade. Liquidação societária que deve ser deduzida em juízo especializado. Suposta fraude na doação parcial de cotas societárias à herdeira-inventariante que não traduz nulidade dessa transação a justificar a liquidação por falecimento de sócios no bojo do inventário. Presunção relativa. Ausência de prova a esse respeito. Questão afeta à falta de capacidade civil paterna que demanda procedimento próprio. Valor das cotas societárias lançadas nas primeiras declarações. Violação do art. 620, IV, s a, e, h, do mesmo Códex. Inocorrência. Valor das cotas sociais que devem equivaler a seu valor nominal. Valor real que pode ser apurado em eventual ação societária para apuração de haveres. Aplicação do art. 630, parágrafo único, do CPC, que por ora não se justifica. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)