Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO SALARIAL - LEI MUNICIPAL 3.273/2014 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE QUE É DE RIGOR, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES QUE TOMEM O VENCIMENTO COMO BASE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO