Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 341.6867.0394.0004

1 - TJSP RECURSO -

Não se conhece da segunda apelação interposta pelas partes contra a r. sentença - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em lei. ... ()

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