Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de capital social - Anulação de autos de infração - Legitimidade ativa - Integralização de capital social - Escritura pública de cessão de direitos sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto - Fato gerador que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro - Tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1.124 (ARE Acórdão/STF) - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)