Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de confissão de dívida com garantia fidejussória, firmado pela pessoa jurídica interessada e dois de seus sócios como devedores solidários. Pretensão de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel em que reside a mãe do agravado. Alegação de bem de família. Imóvel dado em garantia por ocasião da operação. Renúncia à impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90, art. 3º, V. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Decisão mantida. ... (Continua)