Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de negócio jurídico e indenização por cobrança indevida. Desconto em benefício previdenciário. Autora alega não ter autorizado o desconto da «Contribuição SINDNAP-FS". Réu não comprovou a contratação, sendo constatada má-fé. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para fixar em R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido. Sentença que determinou a restituição pelo dobro dos valores cobrados e acolheu pedido de indenização por danos morais, fixados em R$5.000,00. Insurgência do sindicato. Descontos indevidos. Regularidade da filiação não comprovada. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Modulação dos efeitos desta decisão, aplicada conforme precedente desta Câmara. Dano moral comprovado. Todavia, quantum que deve ser reduzido porque fixado acima dos padrões comumente adotados por esta Colenda Câmara, consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Fixação em R$4.000,00. Recurso provido em parte