Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 341.7179.6605.1798

1 - TJSP Roubo majorado - Autorias não demonstradas a contento - Reconhecimento pessoal feito pela ofendida em solo inquisitivo precário, não confirmado em Juízo - Não veio aos autos os laudos de corpo de delito feito nos acusados que alegaram terem apanhado para assinar as confissões em solo inquisitivo - O aparelho celular subtraído da ofendida foi entregue por terceiros no plantão policial, sem qualquer registro da identificação do entregador - Investigação policial que não diligenciou de maneira efetiva na oitiva do receptador do bem - Absolvição dos réus pela precariedade do conjunto probatório - Possibilidade.

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