Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe do empréstimo - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Autora que, sob o pretexto de cancelamento de cartão não solicitado, acessou links enviados por terceiros de má-fé no aplicativo whatsapp, por meio do qual houve contratação legítima de empréstimo - Valores disponibilizados em conta que foram transferidos pela autora para terceira empresa - Ausência de provas que comprovam eventual existência de falha no dever de segurança dos dados bancários - Autora que não observou os cuidados mínimos necessários ao seguir orientações enviadas por meio não oficial de comunicação do banco - Excludente de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)