Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Nulidade do contrato. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp 676/608/RS), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Impositiva compensação da condenação com valor creditado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios bem arbitrados (20% do proveito econômico). Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida. Recurso do réu desprovido na parte conhecida... (Continua)