Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo à agravada, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Ocorrência. Inteligência dos arts. 17 e 18, do CPC. Parte agravante que não possui interesse e legitimidade para recorrer da r. decisão agravada, pois referida decisão dispõe sobre penhora e adjudicação de bens imóveis pertencentes a pessoa jurídica diversa. Agravante que não tem interesse e legitimidade recursal, pois quem irá suportar as consequências oriundas dessa determinação é a empresa «Euroglaze Administradora de Imóveis Próprios Ltda., CNPJ 19.659.105/0001-85, pessoa jurídica distinta, que é quem possui interesse e legitimidade para interpor o recurso cabível. Decisão mantida. Agravo não conhecido... (Continua)