Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME -
Suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, XIV, do Decreta Lei 201/1967 e no CP, art. 132 - Inexistência de delito por parte do prefeito municipal. Ausência de justa causa para a persecução penal - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.... ()
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