Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 341.8016.2249.5873

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e cadastro) e a venda casada do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes (Súmula 566/STJ). Registro do contrato (gravame) comprovado junto ao DETRAN/ SNG. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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