Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO VISANDO AO DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AINDA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Elizete Martins Viana contra ato do Diretor do Detran, com o objetivo de desbloquear veículo, que foi objeto de investigação criminal. A impetrante alegou que o bloqueio foi indevido, uma vez que as multas haviam sido pagas e que a investigação criminal sobre o veículo teria sido concluída sem indícios de irregularidade. ... (Continua)