Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença de extinção, dado o reconhecimento de consumação de prescrição quinquenal - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Sentença anulada - Causa madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, III - Réu que não logrou comprovar a regularidade das contratações por parte da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS, devendo ocorrer, no caso, de forma simples - Ausência de prova de que o valor do empréstimo tenha sido disponibilizado à autora, não havendo que se falar em devolução, pela requerente, de qualquer montante ao réu - Dano moral não caracterizado - Apenas um desconto de baixo valor foi realizado e, ademais, a autora ajuizou a demanda considerável tempo após, corroborando que não sofreu abalo moral - Ademais, houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pela autora, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Apelo provido para anular a sentença e julgar, desde logo, a ação parcialmente procedente, nos termos da fundamentação, com determinação... (Continua)