Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Relação de consumo - Aplicação da teoria menor - CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento - Extensão da responsabilidade aos sócios da executada que integram o quadro societário quando do encerramento da pessoa jurídica - Apesar da distinção da personalidade jurídica das empresas, há comprovação da existência de grupo econômico de fato - Decisão mantida - Recurso improvido