Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor, com alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial e pretensão de cobertura em razão de invalidez. Cerceamento de defesa inocorrente, bastante a prova documental acostada aos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Improvimento recursal. Proposta de apólice de seguro que prevê a contratação de cobertura securitária para morte, ou invalidez por acidente. Cobertura específica por invalidez por doenças não contratada. Seguro de vida. Negócio típico de direito civil. Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos, ou expressamente excluídos. Indenização não devida. Risco de invalidez por doença não coberto, ausente contratação. Improcedência mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)