Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Recurso da banco réu.

Empréstimo consignado - Autor que afirmou ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago em 72 parcelas mensais - No entanto, após um ano pagando regularmente o empréstimo, subitamente o valor da parcela parou de ser descontado de seu benefício previdenciário - Em sequência, o réu declarou o vencimento antecipado do contrato e emitiu cobrança em nome do autor no valor de R$ 5.000,00, tendo a. sentença reconhecido a inexigibilidade deste débito. Pretensão do banco à reforma - Não acolhimento - Ofício enviado pelo juízo ao INSS, solicitando esclarecimentos sobre a razão pela qual os descontos relativos ao empréstimo consignado foram suspensos - Autarquia que informou que a exclusão do empréstimo foi solicitada pelo próprio banco réu, sendo este o motivo para a suspensão dos descontos - Impossibilidade, portanto, da cobrança antecipada do valor total do empréstimo - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida. Recurso improvido