Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação de Samuel. Preliminarmente. Violação de domicílio. Não ocorrência. Réu que corre para dentro de casa derrubando droga no chão, o que caracteriza motivação idônea para entrada no domicílio. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas com relação ao corréu Denilson, tendo sido encontrados 61,62g de cocaína em sua residência. Samuel. Prova insuficiente da autoria. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e provas inconclusivas. Réu que apresentou prova documental e testemunhal de que não morava mais na residência em que foram encontradas as drogas. Corréu Denilson que negou ter indicado a residência ou apontado a propriedade por Samuel. Ausência de segurança quanto à propriedade das drogas. Princípio in dubio pro reo. Absolvição de Samuel, nos termos do CPP, art. 386, VII. Dosimetria de Denilson. Maus antecedentes de 13 anos atrás que devem ser afastados, considerando o direito ao esquecimento. Jurisprudência. Quantidade e natureza da droga encontrada que são ínsitos ao tipo. Pena-base que deve ser fixada no mínimo. Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 que deve ser aumentada para 2/3, considerando as circunstâncias do caso. Regime aberto cabível, assim como substituição por pena restritiva de direitos. Recurso do réu Samuel provido, com modificação da pena do réu Denilson de ofício... (Continua)