Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna da devedora e de sua família, que recebe menos de 2 salários-mínimos mensais, estará preservada caso as verbas salariais sejam expropriadas. Decisão mantida. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pedido de inclusão da CDHU, proprietária do imóvel, no polo passivo da execução. O débito condominial constitui obrigação «propter rem e, portanto, em regra, deve ser suportado pelo proprietário. Havendo compromisso de compra e venda ou contrato de cessão, ainda que não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor ou cedente, quanto sobre o promissário comprador ou cessionário. Caso haja imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação, a responsabilidade pelo pagamento cabe exclusivamente ao adquirente ou cessionário. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). No caso, o exequente tinha ciência acerca da identidade dos compromissários compradores imitidos na posse do imóvel, pois contra eles ajuizou a demanda. Indeferimento do pedido de inclusão da CDHU no polo passivo da execução. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)