Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PENAL QUE NÃO INTERFERE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. MSE APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. MENOR QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, TENDO SIDO NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MBA EM SEU DESFAVOR. CLARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO PROCESSO RESSOCIALIZADOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.