Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de munição de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso da Defesa limitado ao pleito de reconhecimento da insignificância da conduta. Não acolhimento. Princípio que não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro. Impossibilidade de aplicação aos crimes de perigo abstrato. Caso concreto, ademais, que evidencia reprovabilidade exacerbada da conduta, ante a quantidade de munições apreendidas, todas de uso restrito. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)