Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão de primeiro grau que rejeitara impugnação de sentença, determinando, por conseguinte, o bloqueio de ativos financeiros da executada, sua negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e pesquisa de bens. Inconformismo da litisdenunciada executada agravante no recurso principal que se funda na necessidade de fixação das quotas atribuíveis a cada uma das coexecutadas, o que demandaria, segundo ela, o ajuizamento de ação autônoma, assim como a inexistência de título executivo exigível. Descabimento. Execução fundada em sentença que exarou condenação à obrigação de pagar quantia certa. Especificação de quotas descabida ante a expressa condenação solidária das litisdenunciadas. De qualquer modo, tal discussão estaria superada ante a ulterior parcial reforma da sentença em sede de apelação, que julgou improcedente a denunciação da lide à outra litisdenunciada, restando somente a litisdenunciada executada como condenada na lide secundária. Não configurada verossimilhança nas alegações da executada, sendo imperiosa a revogação do efeito suspensivo no agravo de instrumento. Recurso provid